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 > É falso que decreto sobre participação social confisque propriedade privada. É falso que o decreto nº 11.407, que institui o Sistema de Participação Social, publicado no Diário Oficial em 31 de janeiro, preveja o confisco ou a redistribuição de propriedades privadas pelo governo, como afirmam publicações que circulam nas redes sociais e aplicativos de mensagem. O pedido de checagem foi enviado por leitores do UOL Confere para o WhatsApp (11) 97684-6049. Relacionadas. O direito à propriedade é um dos direitos e garantias individuais que são cláusulas pétreas na Constituição, ou seja, não podem ser alterados em qualquer hipótese. O que o decreto determina, na verdade, é a criação de um sistema que propicie uma maior interlocução do governo federal com organizações da sociedade civil e movimentos populares para a criação de políticas públicas. O decreto se relaciona com um decreto anterior, de nº 11.406, <a href="http://abudabi-binary-option.forexbinaryoption.ru/?qa=21993&qa_1=como-exportar-para-arg%C3%A9lia-minist%C3%A9rio-rela%C3%A7%C3%B5es-exteriores">criptografia de cópia</a> que institui o Conselho de Participação Social da Presidência da República, que tem o mesmo objetivo do de nº11.407. Um decreto presidencial não passa pelo Congresso , mas tramita apenas internamente, copiar criptografia de <a href="http://abudabi-binary-option.forexbrokereview.com/?qa=21763&qa_1=estrat%C3%A9gia-negocia%C3%A7%C3%A3o-criptogr%C3%A1ficas-estrat%C3%A9gias-criptogr%C3%A1ficas">comércio de cópia criptográfica</a> indo de uma pasta (nesse caso o de Direitos Humanos) para as mãos do presidente. O texto refere-se à organização da administração pública ou à regulamentação de uma legislação. Se considerado inconstitucional, pode ser derrubado pelo Congresso, pelo STF ou pelo próprio presidente. Sugestões de checagem também podem ser enviadas para o email uolconfere@uol.com.br. If you adored this article and you would like to obtain even more facts concerning <a href="http://abudabi-binary-option.forexbinaryoption.store/?qa=21035&qa_1=os-melhores-sites-gratuitos-minera%C3%A7%C3%A3o-bitcoin-2022-revis%C3%A3o">comércio de cópia criptográfica</a> kindly check out the web-page.
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