Decreto sobre participação social não vai confiscar propriedades
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작성자 Wilmer 댓글 0건 조회 7회 작성일 23-02-18 17:30본문
É falso que decreto sobre participação social confisque propriedade privada.
É falso que o decreto nº 11.407, que institui o Sistema de Participação Social, publicado no Diário Oficial em 31 de janeiro, preveja o confisco ou a redistribuição de propriedades privadas pelo governo, como afirmam publicações que circulam nas redes sociais e aplicativos de mensagem.
O pedido de checagem foi enviado por leitores do UOL Confere para o WhatsApp (11) 97684-6049.
Relacionadas.
O direito à propriedade é um dos direitos e garantias individuais que são cláusulas pétreas na Constituição, ou seja, não podem ser alterados em qualquer hipótese.
O que o decreto determina, na verdade, é a criação de um sistema que propicie uma maior interlocução do governo federal com organizações da sociedade civil e movimentos populares para a criação de políticas públicas.
O decreto se relaciona com um decreto anterior, de nº 11.406, http://abudabi-binary-option.forexbinaryoption.ru/?qa=21993&qa_1=como-exportar-para-arg%C3%A9lia-minist%C3%A9rio-rela%C3%A7%C3%B5es-exteriores">criptografia de cópia que institui o Conselho de Participação Social da Presidência da República, que tem o mesmo objetivo do de nº11.407.
Um decreto presidencial não passa pelo Congresso , mas tramita apenas internamente, copiar criptografia de http://abudabi-binary-option.forexbrokereview.com/?qa=21763&qa_1=estrat%C3%A9gia-negocia%C3%A7%C3%A3o-criptogr%C3%A1ficas-estrat%C3%A9gias-criptogr%C3%A1ficas">comércio de cópia criptográfica indo de uma pasta (nesse caso o de Direitos Humanos) para as mãos do presidente. O texto refere-se à organização da administração pública ou à regulamentação de uma legislação. Se considerado inconstitucional, pode ser derrubado pelo Congresso, pelo STF ou pelo próprio presidente.
Sugestões de checagem também podem ser enviadas para o email uolconfere@uol.com.br.
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